Atividade Portuária

Os Ogmos são instituições de utilidade pública, sem fins lucrativos, que não podem prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra, conforme Art. 39º da Lei 12.815/2013. São eles que auxiliam na diminuição dos custos portuários e, sobretudo, no treinamento e qualificação profissional.

ATRIBUIÇÕES DO OGMO

De acordo com o Art. 32º da Lei 12.815/2013, são atribuições do Ogmo:
   I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;
   II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;
   III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;
   IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;
   V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;
   VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e
   VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

COMPETÊNCIA DO OGMO

Segundo o Art. 33º da Lei 12.815/2013, compete ao Ogmo:

   - Aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
      a) repreensão verbal ou por escrito;
      b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou
      c) cancelamento do registro.

   - O Ogmo deve também promover:
      a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;
      b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e
      c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador.

   - Arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;

   - Arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;

   - Zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e

   - Submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO OGMO

O Ogmo não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos (TPAs) aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. Responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao TPA e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho. Por isso, o órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores.

Com base no Art. 34º da Lei 12.815/2013, o exercício das atribuições previstas pelo órgão de gestão não implica vínculo empregatício com os TPAs. Já o Art. 35º estabelece que o Ogmo pode ceder o trabalhador, em caráter permanente, ao operador portuário.